Por Wladimir Camargo

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta última quarta-feira (19), o decreto nº 12.385/2025, que regulamenta a Lei nº 15.100/2025 e trata da restrição do uso, por estudantes, de aparelhos portáteis pessoais (celulares) durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas para todas as etapas da educação básica. O objetivo é preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes. A medida foi assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela ministra Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e pelo ministro Camilo Santana (Educação).

Há ainda a previsão de que os estabelecimentos de ensino, em seus regimes internos e propostas pedagógicas, indiquem estratégias de orientação aos estudantes e às famílias e de formação às professoras e aos professores, além de critérios para orientar o uso pedagógico dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, consideradas as características de cada etapa e de cada modalidade de ensino atendida.